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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19203| Título: | Decisão n. 3772569 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ALEX SILVA ALVES foi autuada por expor à venda o medicamento Saúde Total Harp, fabricado por empresa desconhecida, por meio de um site, sem registro sanitário e sem Autorização de Funcionamento. A empresa foi autuada por fazer propaganda do mesmo medicamento, sem registro sanitário. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 por cada infração. |
| Número do Processo: | 25351.068889/2022-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0496486221 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Autorização de Funcionamento de Empresa Produto sem registro Publicidade Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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