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Título: Decisão n. 3731606 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA foi autuada por não cumprir rigorosamente os padrões de qualidade aprovados, resultando na entrega de produto com desvio de qualidade. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Interposição de recurso. Não acolhimento dos argumentos. Manutenção da decisão
Número do Processo: 25351.070723/2021-50
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0653297/21-7 - GGFIS
Número do expediente do recurso: 4901656/22-8
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Não retratação

Tempestivo

Multa

Tipificação
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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