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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19206| Título: | Decisão n. 3780651 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa J.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA foi autuada por fabricar e expor à venda produtos cosméticos da marca JÁ - ESSENCE DE LA VIE sem registro na ANVISA e sem autorização de funcionamento, conforme constatado em um site eletrônico. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.074120/2022-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0517669227 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Autorização de Funcionamento de Empresa Produto sem registro Publicidade Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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