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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19208| Título: | Decisão n. 3627039 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa DC BEAUTY COSMETICS LTDA. foi autuada por comercializar indevidamente o produto Royal Gold Soft Professional como cosmético Grau 1, apesar de possuir características de alisamento capilar que exigem registro como cosmético Grau 2, e por não responder à notificação para o envio do relatório final de recolhimento do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.078840/2022-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0555845220 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Produto sem registro Comercialização Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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