Decisão n. 3645672 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3645672 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa BIO HIGH COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI foi autuada por irregularidades relacionadas à publicidade de produtos, incluindo a divulgação de alegações terapêuticas não aprovadas e a comercialização de produtos sem a devida autorização. Não responder a notificação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00, dividida em R$ 75.000,00 para cada uma das infrações.
Número do Processo:	25351.080958/2022-31
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0568135229 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Alimentos Alegações terapêuticas Publicidade Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Grande porte
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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