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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19211| Título: | Decisão n. 3575207 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa GRADAR PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. foi autuada por descumprimento de determinação de recolhimento de produto com irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. Interposição de recurso. Não acolhimento dos argumentos. Manutenção da decisão pela aplicação de multa no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.093865/2020-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0430064205 - GGFIS Número do expediente de recurso: 5079266/22-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Risco alto Multa Tipificação Reincidência Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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