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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19212| Título: | Decisão n. 3574544 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MUWIZ INDÚSTRIA E LABORATÓRIO LTDA interpôs recurso tempestivo contra decisão de 1ª instância da qual foi aplicada a penalidade de multa pagamento de multa no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Os argumentos do recurso não foram acolhidos e manteve-se a decisão. |
| Número do Processo: | 25351.097621/2020-09 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0442876/20-5 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0121135/23-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Alimentos Alegações terapêuticas Produto sem registro Não retratação Tempestivo Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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