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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19218| Título: | Decisão n. 3622683 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI foi autuada por publicidade com alegações terapêuticas não aprovadas e por expor à venda produtos sem registro na Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi modificado e a penalidade aplicada foi a adequação do valor da multa, considerando a mudança no porte econômico da empresa. O valor exato da multa não foi informado. |
| Número do Processo: | 25351.102700/2022-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4267690228 - GGFIS Número do Expediente do Recurso SEI: 3300686 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Tempestivo Multa Médio Porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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