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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19219| Título: | Decisão n. 3632949 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S A foi autuada por não veicular mensagem de alerta aos consumidores após a anuência ao recolhimento de produtos irregulares. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. Reconhece o recurso e não acolhimento dos argumentos. |
| Número do Processo: | 25351.104254/2020-07 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0467610206 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 4906485/22-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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