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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19220| Título: | Decisão n. 3604036 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa COSMOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi autuada por descumprimento de determinação de recolhimento de produto com irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi pagamento de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.105725/2020-96 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0485348/20-2 Número do Expediente do Recurso: 4781701/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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