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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19223| Título: | Decisão n. 3637916 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa KHAYROS DIAGNÓSTICA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA foi autuada por desvio de qualidade de produto e por não atender à notificação de recolhimento de um produto desinfetante com irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi parcialmente modificado, com a redução da penalidade de multa. A penalidade aplicada foi multa no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.111451/2020-74 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3386162205 Número do Expediente do Recurso: 0013895/23-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Tempestivo Multa Atenuante |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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