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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19224| Título: | Decisão n. 3579629 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., incorporada por GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., foi autuada por desvio de qualidade de produto e não atendimento à notificação de recolhimento. O Auto de Infração Sanitária foi parcialmente modificado, com a penalidade da multa reduzida. A penalidade aplicada foi multa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.111554/2020-34 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3386168204 - GGFIS Número do Auto Expedientes do Recurso: 4929152/22-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Tempestivo Multa Atenuante |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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