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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19225| Título: | Decisão n. 3579795 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa KINGS GEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi autuada por infração sanitária, cuja ocorrência foi comprovada. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). O recurso administrativo apresentado pela empresa não foi acolhido, mantendo-se a decisão original. |
| Número do Processo: | 25351.118149/2020-47 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 528178204 - GGFIS Número do Auto Expediente do Recurso: 5072208/22-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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