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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19228| Título: | Decisão n. 3606816 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LEANDRO VIANA DIAS foi autuada por fazer publicidade na internet do produto Levlym com alegações não aprovadas pela ANVISA, induzindo o consumidor a acreditar que possui propriedades terapêuticas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.122321/2022-29 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0796383221 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Alegações terapêuticas Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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