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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19230| Título: | Decisão n. 3715189 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIO DE FLORAIS E COSMÉTICOS JOELE ALEIXO LTDA. foi autuada por fazer publicidade no sítio eletrônico https://alkhemylab.com/loja/ de produtos que, embora notificados como cosméticos na ANVISA, continham alegações terapêuticas e de tratamento características de medicamentos, como auxílio no emagrecimento, efeito diurético, alívio de dores, estímulo da vontade e motivação, entre outros. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 97.500,00. |
| Número do Processo: | 25351.125939/2022-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0812361226 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Alegações terapêuticas Publicidade Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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