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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19233| Título: | Decisão n. 3582557 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa R. SAMPAIO DA SILVA foi autuada por infração sanitária, sendo a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O Auto de Infração Sanitária foi mantido, uma vez que o recurso administrativo apresentado pela empresa não foi acolhido, e os argumentos apresentados não justificaram a revisão da decisão original. |
| Número do Processo: | 25351.138174/2020-47 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3422563203 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0328313/23-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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