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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19234| Título: | Decisão n. 3643968 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA foi autuada por expor à venda o produto PEELING DE ALGAS MONNASKIN sem registro na Anvisa, por meio do sítio eletrônico www.mercadolivre.com.br, infringindo o artigo 12 da Lei nº 6.360/1976. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.138226/2022-47 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0889606222 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Expor à venda Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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