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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19239| Título: | Decisão n. 3582948 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EMS S/A foi autuada por uma infração sanitária, resultando em uma multa de R$ 80.000,00. O Auto de Infração Sanitária foi mantido, e o recurso administrativo apresentado pela empresa não foi acolhido, mantendo-se a decisão original. |
| Número do Processo: | 25351.162603/2020-05 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3448273203 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0889631/23-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Risco baixo Multa Tipificação Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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