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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19241| Título: | Decisão n. 3623536 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa RODROLI SERVİÇOS LTDA. foi autuada por prestação de serviços de limpeza, desinfecção ou descontaminação de superfície no prédio da Receita Federal, localizado no Posto Esdras, sem a devida autorização, e por não atender às notificações emitidas pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.167650/2022-07 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4383360228 - PVPAF - CORUMBA - MS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura terrestre Descumprimento de notificação Limpeza e desinfecção Penalidade Risco baixo Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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