Decisão n. 3586717 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3586717 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. foi autuada por propaganda de alimento atribuindo alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa, além de expor à venda o produto CULTURELLE PROBIÓTICO 400mg sob as mesmas circunstâncias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa no valor de R$ 450.000,00. Não foram acolhidos os argumentos do recurso apresentado pela autuada.
Número do Processo:	25351.178920/2020-35
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3467219202 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0022339/23-0 Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave:	Não retratação Tempestivo Multa Tipificação
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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