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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19246| Título: | Decisão n. 3539765 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ILS IMPORTS EXPRESS MAGAZINE LTDA ME foi autuada por descumprimento de notificação de recolhimento de produto com irregularidades sanitárias, resultando em uma multa de R$ 8.000,00. O recurso administrativo apresentado pela empresa foi considerado intempestivo e, portanto, não foi conhecido. O Auto de Infração Sanitária foi mantido. |
| Número do Processo: | 25351.180641/2021-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3383815211 - GGFIS - DF Número do Auto Expediente do Recurso: Recibo Eletrônico de Protocolo 3042885 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Intempestivo Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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