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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19247| Título: | Decisão n. 3477967 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa KITSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA foi autuada por comercializar o KIT ASPIRADOR NASAL MOMO sem o devido registro na ANVISA entre 2017 e 2019 e por não possuir Autorização de Funcionamento (AFE) para tal atividade. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 40.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.182800/2021-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 7269867/21-5 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Comercialização Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Risco baixo Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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