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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19256| Título: | Decisão n. 3390235 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa G & A M COSMETICOS LTDA ME foi autuada por irregularidades relacionadas à não resposta a notificação da Anvisa e por notificar cosméticos com características de produtos alisantes para cabelos, isentos de registro. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.196205/2021-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3418030213 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Descumprimento de notificação Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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