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Título: Decisão n. 3574084 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa NANOA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA foi autuada por descumprimento de notificação de recolhimento de produto com irregularidades sanitárias e proibição de propaganda. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade.
Número do Processo: 25351.198178/2020-84
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3501282/20-0 - GGFIS
Número do Expediente do Recurso: 4810646/22-0
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Arquivamento

Retratação total

Intempestivo

Empresa Baixada
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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