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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-10-31T21:22:44Z-
dc.date.available2025-10-31T21:22:44Z-
dc.date.issued2025-02-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19258-
dc.description.abstractA empresa MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA foi autuada por infringir o Artigo 43 da RDC 71/2009 e o inciso I do artigo 67 da Lei 6.360/76, tipificados no art. 10, XV e XXI da Lei nº 6.437/77, referente à fabricação e distribuição do medicamento Paracetamol, com desvio de qualidade na rotulagem secundária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de Advertência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3450033 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 6593275217 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordDesvio de qualidadept_BR
dc.subject.keywordEmbalagempt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordRisco baixopt_BR
dc.subject.keywordAdvertênciapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordGrande portept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.199898/2021-48pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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