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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19259| Título: | Decisão n. 3411121 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FITOFORMULA PRODUTOS NATURAIS LTDA ME foi autuada por fazer propaganda e expor à venda diversos produtos da marca FITOFÓRMULA em um endereço eletrônico, alegando tratar-se de produtos da Medicina Tradicional Chinesa, com composição diferente da descrita na Farmacopeia Chinesa, caracterizando-os como medicamentos fitoterápicos sem registro na Anvisa. A empresa também foi autuada por fazer propaganda e expor à venda esses mesmos produtos com alegações terapêuticas não comprovadas, como prevenção e tratamento da Covid-19. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.206787/2021-03 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3434681213 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Publicidade Expor à venda Produto sem registro Alegações terapêuticas Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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