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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19262| Título: | Decisão n. 3571984 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa DROGARIA SÃO PAULO S.A. foi autuada por irregularidades relacionadas à manipulação e distribuição de medicamentos, além de não atender às prescrições médicas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi a adequação do valor da multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Argumentos do recurso não foram acolhidos, mas houve revisão de ofício para adequação do valor da multa considerando o risco baixo. |
| Número do Processo: | 25351.208859/2019-24 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0319406190 - GGFIS - DF Número do Expediente do Recurso: 4988368/22-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Revisão de ofício Tempestivo Risco baixo Multa Tipificação Risco sanitário |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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