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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19264| Título: | Decisão n. 3401677 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CATALENT BRASIL LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar suplemento alimentar com desvio de qualidade, por possuir quantidade inferior de ácido fólico e por não assegurar a manutenção das características do produto até o final do prazo de validade. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25351.214149/2021-58 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3449402212 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Comercialização Desvio de qualidade Penalidade Risco alto Advertência Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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