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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19267| Título: | Decisão n. 3475003 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa DAFF INDUSTRIAL LTDA EPP foi autuada por fabricar e comercializar o produto sanente LIMPA LENTES S CLEAN sem registro sanitário na Anvisa, sem Autorização de Funcionamento e com rotulagem falsa, gerando interpretação errônea ao consumidor. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 48.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.219518/2021-07 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3465374211 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Rotulagem Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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