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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19268| Título: | Decisão n. 3586388 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa L.G. BOTELHO NEGOCIOS DIGIТАIS EPP foi autuada por expor à venda, sem o devido registro na Anvisa e sem Autorização de Funcionamento, os produtos "Douramax" e "Douracaps" em seu site, além de fazer publicidade com alegações de saúde não aprovadas pela Anvisa e por não responder a notificação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 64.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.226430/2022-14 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4469862223 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Publicidade Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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