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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19270| Título: | Decisão n. 3622459 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ROBERG ALIMENTOS E MEDICAMENTOS DA NATUREZA LTDA. foi autuada por infrações sanitárias, tendo sido condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 300.000,00. O recurso administrativo apresentado pela empresa foi negado, mantendo-se a decisão original. A penalidade aplicada foi multa. |
| Número do Processo: | 25351.227100/2020-84 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3555994202 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0133234/23-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Multa Tipificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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