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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19274| Título: | Decisão n. 3734026 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA foi autuada por infrações sanitárias, sendo a decisão administrativa mantida em face do recurso administrativo apresentado. A penalidade aplicada foi multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.233679/2021-03 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1138552/21-9 - GGFIS- DF Número do Expediente do Recurso: 0091826/23-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Multa Tipificação Primariedade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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