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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19275| Título: | Decisão n. 3575160 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa VERA LUCIA SOUZA foi autuada por comercialização de produto sanitário sem fabricante identificado e em ambiente de ampla circulação, como o site Mercado Livre, o que configura risco à saúde pública. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.234411/2020-08 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0957442/20-5 – GGFIS Número do Expediente do Recurso: 4979750/22-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Multa Tipificação Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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