Decisão n. 3570849 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3570849 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa N & M CONSULTORIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA foi autuada por não atender à notificação de recolhimento de um produto desinfetante com irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Número do Processo:	25351.237697/2020-75
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0965691/20-0 — GGFIS/DF Número do Expediente do Recurso: 1058129/23-4 Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave:	Não retratação Tempestivo Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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