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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19278| Título: | Decisão n. 3762807 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MADAME LIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar o cosmético BTX PRO NEUTER YELLOW RECUPERAÇÃO INTENSA, classificado indevidamente como máscara corporal/capilar, devido às características típicas de alisante capilar, o que infringe a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.245496/2022-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1392247225 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Comercialização Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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