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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19281| Título: | Decisão n. 3602014 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS PORTO BELO LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar o produto Shampoo Hidratação Intensa Pós Química Bello antes da notificação na Anvisa, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.243599/2022-39 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1377323222 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Comercialização Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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