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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-11-10T17:24:09Z-
dc.date.available2025-11-10T17:24:09Z-
dc.date.issued2025-06-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19283-
dc.description.abstractA empresa FEMEPE CAPTURA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA. foi autuada por fabricar, embalar e comercializar peixe congelado e peixe inteiro fresco com alteração no parâmetro de sódio, o que foi considerado de competência dos órgãos de agricultura foi condenada a penalidade de multa no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais). Os argumentos do recurso foram parcialmente acolhidos e sugeriu-se a adequação da penalidade imposta.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3646657 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1009690206pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente do Recurso: 0518301/23-1pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordRetratação parcialpt_BR
dc.subject.keywordTempestivopt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordReenquadramentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.253035/2020-42pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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