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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19286| Título: | Decisão n. 3762704 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa HARMONY AROMA CHEMI CALS E NATURAL PRODUCTS LTDA foi autuada por fabricar e comercializar produtos com características de produtos para saúde, como lubrificantes íntimos, notificados como cosméticos, infringindo a Resolução da Diretoria Colegiada - RD C nº 07/2015, o artigo 12 e o inciso I do artigo 67 da Lei nº 6.360/1976, e o artigo 10, inciso IV, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.250813/2022-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1426280/22-1- GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Comercialização Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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