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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19289| Título: | Decisão n. 3769659 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa L.B.C. Laboratório Brasil Cosméticos Ltda. foi autuada por fabricar e expor à venda, no sítio eletrônico www.ibellacosmeticos.com.br, produtos cosméticos não devidamente notificados, descumprir notificações e resoluções referentes ao recolhimento desses produtos e manter a comercialização dos mesmos, mesmo com a suspensão de fabricação, armazenamento, comercialização e propaganda. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi de R$ 25.600,00. |
| Número do Processo: | 25351.256378/2022-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1454463/22-6 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricação Expor à venda Produto sem registro Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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