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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19292| Título: | Decisão n. 3436460 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA foi autuada por expor à venda o medicamento Vitaamina C sem a devida autorização, sem confirmar a originalidade do produto e por fazer propaganda irregular do mesmo, além de descumprir a RE 3.211/2019. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.270643/2021-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3565887218 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Falsificação de produto Autorização de Funcionamento de Empresa Norma Publicidade Penalidade Risco baixo Multa Proibição de Propaganda Tipificação Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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