Decisão n. 3504454 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3504454 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A pessoa física CESAR MARIN VARGAS foi autuada por infração sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi processado conforme a legislação vigente. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e aplicado a penalidade de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Número do Processo:	25351.257333/2021-92
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3540043219 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Medicamentos Expor à venda Produto sem registro Penalidade Risco médio Multa Tipificação Primariedade Pessoa física
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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