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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19295| Título: | Decisão n. 3619321 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa GRAND PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. foi autuada por diversas irregularidades, incluindo a condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 56.000,00. O recurso administrativo apresentado pela empresa foi acolhido parcialmente, opinando-se pela redução do valor da multa, considerada excessiva para uma microempresa. |
| Número do Processo: | 25351.272411/2020-06 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1067144207 Número do Expediente do Recurso: 4910921/22-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Tempestivo Multa Tipificação Reenquadramento Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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