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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19301| Título: | Decisão n. 3458022 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa PRATIC HAIR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME foi autuada em 10/09/2021 por fabricar e comercializar o produto "Tratamento Termoaativado Eco Blond System" sem o devido registro na Anvisa, conforme Artigo 12 da Lei nº 6.360/1976 e Artigo 7º do Decreto nº 8.077/2013. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.276684/2021-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3582850211 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricação Comercialização Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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