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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19303| Título: | Decisão n. 3587309 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa INLOVE PRODUTOS NATURAIS E IMPORTADOS LTDA EPP foi autuada por rotular o produto cosmético CURCUMED CREME PARA MASSAGEM com alegações terapêuticas não aprovadas pela ANVISA, fazer publicidade no sítio eletrônico www.curcumed.com.br com tais alegações, e por descumprir a Resolução RE nº 4.326/2021. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 48.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.282064/2022-83 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4522056225 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Rotulagem Publicidade Alegações terapêuticas Norma Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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