Decisão n. 3425678 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19304

Título:	Decisão n. 3425678 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa JULIANA XAVIER DE MELO *246964 ME foi autuada por expor à venda produtos sem possuir Autorização de Funcionamento na Anvisa, sem o devido registro ou notificação na Anvisa e por não responder as notificações. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e aplicado a penalidade de multa no valor total de R$ 24.000,00 e proibição da propaganda irregular.
Número do Processo:	25351.280567/2021-33
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3597554217 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Cosméticos Expor à venda Publicidade Autorização de Funcionamento de Empresa Produto sem registro Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Microempresa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
DECISÃO.pdf		172.18 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir