Decisão n. 3578440 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3578440 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa BASECOL MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA foi autuada por infrações sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi revisado de ofício, com o objetivo de adequar o valor da penalidade, considerando a classificação de porte da empresa como MÉDIO-GRUPO III. O recurso foi intempestivo, mas acolhido de ofício parcialmente para adequação da penalidade aplicada.
Número do Processo:	25351.293856/2020-11
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3690425/20-2 - GGFIS Número do Expediente do Recurso: 0609336/23-1 Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave:	Retratação parcial Revisão de ofício Intempestivo Multa Tipificação Reenquadramento Médio Porte
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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