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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19311| Título: | Decisão n. 3419511 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa BIOTECNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi autuada por comercializar o produto COVID-19 Ag TEST com desvio de qualidade, evidenciado por resultado insatisfatório no ensaio de especificidade, infringindo o § 1º do Art. 15 e Art. 17 do Decreto 8077/2013. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 64.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.293316/2021-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3619722210 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Comercialização Desvio de qualidade Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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