Decisão n. 3628862 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3628862 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa VITA NUTRITION SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME foi autuada por descumprimento de notificação de recolhimento de produto com irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi uma revisão do valor econômico da penalidade, com base na classificação da empresa como Médio Grupo III para o ano de 2023.
Número do Processo:	25351.292367/2020-42
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3687368203 - GGFIS - DF Número do Expediente do Recurso: 1145236/23-5 Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave:	Não retratação Tempestivo Multa Tipificação Reenquadramento Médio Porte
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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