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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/19316| Título: | Decisão n. 3628888 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa BIOTECNOLOGIA PROBIÓTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi autuada por infrações sanitárias, incluindo a não adequação de um produto desinfetante e outras irregularidades, teve penalidade de multa aplicada no valor de R$ 32.000,00. A empresa interpôs recurso tempestivo contra a decisão, mas seus argumentos não foram acolhidos e a decisão mantida. |
| Número do Processo: | 25351.283943/2020-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3671820203 GGFIS - DF Expediente do Recurso SEI: 2928459 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Tempestivo Risco alto Multa Tipificação Primariedade Bis in idem Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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