Decisão n. 3453913 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3453913 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa AROMA CHA BRASIL LTDA ME foi autuada por expor à venda no sítio eletrônico produtos classificados como medicamentos fitoterápicos sem registro na ANVISA e por fazer publicidade com alegações não aprovadas pela ANVISA, infringindo artigos da Lei 6.360/1976 e da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 18.000,00 e proibição da propaganda irregular.
Número do Processo:	25351.294775/2021-10
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3620397211 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Medicamentos Expor à venda Produto sem registro Publicidade Alegações terapêuticas Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Microempresa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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